Licenciamento para a Obra ! O que é preciso?

O Licenciamento de obras evita que o dono do imóvel seja autuado em multas, embargos e, até mesmo, à demolição da construção.

Para realizar o mesmo, é necessário estar acerca do Código de Obras específico de cada cidade. 

ART E RTT

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento de responsabilidade emitido pelo engenheiro responsável pela obra, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia (CREA). 

O RRT ou Registro de Responsabilidade Técnica é o mesmo documento, porém emitido pelo arquiteto com registro no CAU (Conselho de Arquitetura). 

Alvará do Corpo de Bombeiros

Este é um dos documentos mais importantes para a segurança de um imóvel. Ele pode ser requerido junto ao corpo de bombeiros do município onde a obra será realizada. Para obter o alvará, é feita uma análise do projeto, a fim de garantir a segurança em casos  de emergência, como: rotas de fuga, extintores de incêndio, materiais antichamas, entre outros.

Para quem  pretende construir uma obra, é necessário apresentar ao órgão o projeto arquitetônico e projeto estrutural, com as respectivas ARTs (ou RRTs) dos profissionais responsáveis pela obra.

O projeto deve concordar com o Código de Obras de cada município quanto a instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e outros detalhes.

PPRA, PCMSO e Documentos de Saúde e Segurança do Trabalho

Existem vários outros documentos da área da saúde e segurança do trabalho que são necessários para iniciar uma obra de Construção Civil. Eles visam resguardar os empregados e empregadores: 

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é um documento que  atesta se o local  de obra está preparado para avaliar os riscos ambientais existentes. 

O PCMSO –  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional monitora possíveis riscos à saúde que o ambiente de trabalho pode proporcionar. Por isso, são exigidos inúmeros exames clínicos dos empregados, aumentando a segurança e prevenção contra acidentes

Certidão negativa de débito do INSS

Após a solicitação da certidão do habite-se, é necessário solicitar a certidão negativa de débito (CND) do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Ele será emitido pela previdência social, a fim de comprovar a regularidade de contribuições com a Seguridade Social.